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Termos de Venda da Groupon Portugal
Esta página estabelece as condições para a venda de Vouchers por nós.
1. NOÇÕES BÁSICAS QUE DEVE TER CONHECIMENTO SOBRE ESTES TERMOS DE VENDA
1.1 O que é este documento e quem somos nós: O documento legal que está a ler é o contrato entre si, (a que nos referimos como “você”, “seu” ou “Cliente” neste documento) e nós. Está a concordar com os Termos de Venda infra referidos, aos quais se chama "Contrato". Somos Groupon Unipessoal, Lda. Somos uma empresa registada em Portugal com sede em Rua Serpa Pinto, 14A 3°, 1200-445 Lisboa. Neste documento, referimo-nos a nós próprios como "Groupon", "nós", e "nosso", e referimo-nos a nós e às nossas afiliadas, incluindo Groupon International GmbH, como o "Grupo Groupon".
1.2. O que fazemos: Nós somos aqueles que vendem os Vouchers (ver secção 2 para mais detalhes). O Site preferencial em que nós vendemos Vouchers é mantido pela nossa filial na Suiça Groupon International GmbH (“Groupon Internacional”), que é também a entidade que lhe envia newsletters e promoções. Para consultar os termos de uso da Groupon International, veja aqui.
1.3 Âmbito de Utilização: Os nossos Vouchers são apenas para uso pessoal e não comercial (embora possa oferecer qualquer Voucher a outra pessoa para uso pessoal). Os nossos Vouchers nunca devem ser usados para fins comerciais.
1.4 Definições: Neste Contrato, usamos vários termos definidos. Saberá que os termos são definidos, porque começam com uma letra maiúscula. Eles são todos definidos no final do Contrato na Secção 9.
2. COMPRA DE VOUCHERS
2.1 O processo de compra: A Groupon vende Vouchers que podem ser trocados por Produtos de um Comerciante. Quando terminar o processo de aquisição de um Voucher, depois de confirmar que aceita estes termos de venda e depois de efectuar o pagamento, a transacção para aquisição do Voucher só fica completa (e um contrato para a compra é feito) quando nós lhe enviarmos por e-mail a confirmação da compra (que é a nossa aceitação da compra). Nós reservamos o direito de recusar ou cancelar a sua compra à nossa discricionariedade até aceitação expressa da sua proposta e reservamos ainda o direito de recusar ou cancelar a sua compra após a nossa aceitação em caso de incumprimento do Contrato.
2.2 Direito de cancelar: Assim que você receber o Voucher poderá cancelar a sua compra em qualquer altura, no prazo de 14 dias a partir do dia seguinte ao dia em que recebeu o Voucher – considerando naturalmente sempre que o Voucher não foi utilizado. Se quiser cancelar, por favor fazê-lo contactando-nos em http://contacto.groupon.pt/contact.php, informando-nos do cancelamento. Veja também a secção 3 do presente Contrato, que entra em mais detalhes.
2.3 Aplicação deste contrato: Por favor, lembre-se que ao fazer uma Compra reconhece que a mesma está sujeita a este Contrato.
2.4 Utilização: Depois de ter feito uma compra, o Voucher é utilizado junto de um Comerciante em troca de Produtos fornecidos por este. O Comerciante específico e os Produtos em particular oferecidos por esse Comerciante, em cujo Voucher poderá ser utilizado, estarão mencionados no Voucher. Qualquer tentativa de utilização de um Voucher que não esteja em conformidade com este Contrato poderá torná-lo inválido, estando à nossa discricionariedade essa avaliação (ou à do Comerciante).
2.5 RESPONSABILIDADE
2.5.1 Por favor note que é o Comerciante e não a Groupon quem vende os Produtos.
2.5.2 Por favor note que é o Comerciante e não a Groupon que é parte do Contrato celebrado com a pessoa que irá trocar o Voucher pelos Produtos. Por favor note que, além desse contrato celebrado entre a pessoa que irá trocar o Voucher e o comerciante, a pessoa que Comprou o Voucher celebrou também connosco um contrato para a Compra do Voucher, e é a este último que se reporta o presente Contrato.
2.5.3 Por favor note que é o Comerciante e não a Groupon o único responsável por lhe fornecer os Produtos.
2.5.4 Por favor note que é o Comerciante e não Groupon o único responsável pela torca do Voucher que Compre.
2.6 Restrições:
2.6.1 É proibido a reprodução, a venda, a revenda ou comércio de um Voucher. Qualquer tentativa de realizar estas acções, poderá levar, segundo os nossos critérios, à anulação do Voucher.
2.6.2 Os Vouchers só são reembolsáveis na sua totalidade e não podem ser reembolsados de forma parcial. Embora nunca deva suceder, mas ainda assim aconteça e o Voucher venha a ser reembolsado por valor inferior ao valor de compra, não há direito a um vale de crédito ou à diferença entre o valor de compra e o valor de reembolso.
2.7 Combinação: É o Comerciante que determina à sua discricionariedade se os Vouchers podem ser cumulados com quaisquer outras promoções, vales, certificados de terceiros ou cupões.
2.8 Vouchers perdidos/roubados: Nem nós nem o Comerciante somos responsáveis por Vouchers ou números de referência do Voucher perdidos ou roubados.
2.9 Prazo de validade: O Voucher perde a validade na data que consta no mesmo.
3. CANCELAMENTOS, REEMBOLSOS OU PROBLEMAS
Se está a ter problemas para utilizar o seu Voucher, peça ajuda. Os pedidos de reembolso dos Vouchers não utilizados serão processados nesta forma expedita:
- A primeira resposta será sempre no sentido de tentar ajudá-lo a utilizar a experiência que adquiriu.
- Se a devolução do Voucher não for possível, será oferecido um crédito Groupon para outra experiência.
- Se não quiser utilizar o crédito da Groupon para outra experiência e esta ainda está dentro do prazo de validade, irá receber o valor de Compra do Voucher.
Se uma empresa fecha definitivamente, haverá sempre a devolução do valor dos Vouchers não utilizados.
De acordo com a Lei, na grande maioria dos negócios, qualquer Voucher que não seja utilizado, será reembolsado o dinheiro nos 14 dias a contar do dia seguinte ao dia em que recebeu o Voucher.
Se já utilizou o Voucher e ficou descontente com a sua Compra, posteriormente, a devolução será avaliada caso a caso.
3.2. Se mudar de ideias acerca da aquisição de um Voucher: Mesmo que nada tenha corrido mal, tem direito nos termos da lei a cancelar o seu Voucher por qualquer ou nenhuma razão, desde que esteja dentro do prazo de 14 dias a contar do dia seguinte ao dia em que recebeu o Voucher. Qualquer reembolso efectuado dentro desse prazo será um reembolso do preço de compra do Voucher (pago pela mesma forma de pagamento do Voucher ou conforme permitido ou exigido por lei). Se já estiver fora do prazo supra referido, então nos termos da secção 3.1. você não tem direito a receber qualquer restituição do valor do Voucher.
3.3 Se o Voucher expirou: Por favor veja a secção 2.9 deste Contrato relativamente aos períodos de validade de qualquer Voucher. Nos termos da Secção 3.1 e 3.2 do presente Contrato, se o seu Voucher já expirou, não terá direito à restituição do pagamento, nem a qualquer outro reembolso. No entanto, se não conseguiu utilizar o seu Voucher durante o período de validade do mesmo, por causa que não lhe pode ser imputada (p.e.: o Comerciante recusou-se a efectuar qualquer reserva no prazo de validade) desde que no-lo possa razoavelmente provar, e dependendo do seu grau de culpa, poderá ser reembolsado através de um crédito Groupon ou caso seja manifesto de que não existe qualquer grau de culpa da sua parte, poderemos reembolsá-lo do preço de compra do Voucher.
3. 4 Se os Produtos não são o que esperava tendo em conta a sua descrição antes da Compra ou da que consta no Voucher: Se tiver uma reclamação, existem as seguintes possibilidades:
3.4.1 Se se confirmar que a descrição no Site e no Voucher está correcta e que o Comerciante está em falta ou se está de algum modo insatisfeito com o que o Comerciante oferece: Entraremos em contacto com o Comerciante para tentar resolver o problema. Por favor note que (de acordo com a secção 2.5 deste Contrato), o Comerciante (e não a Groupon ou a Groupon International) é o responsável pelo fornecimento dos Produtos relativamente aos Vouchers. Se o Comerciante prestar o serviço correctamente, então está tudo bem. Se o Comerciante não prestar o serviço correctamente, nos termos da Lei, deverá agir judicialmente contra o Comerciante. Ainda assim, na Groupon vamos além das nossas obrigações legais. Oferecemos os direitos de cancelamento e de reembolso previstos na secção 3.1.. Dependendo da razão da sua insatisfação, por vezes podemos oferecer um reembolso em crédito Groupon ou o reembolso das quantias pagas.
3.4.2. Se a descrição no Site da internet e/ou no Voucher está incorrecta: Em raras ocasiões, nós cometemos erros. Embora nos orgulhemos do nosso profissionalismo e responsabilidade, os nossos funcionários são seres humanos! Verá que ao longo do presente Contrato, em várias secções, excluímos a responsabilidade legal por erros e omissões (ver por exemplo a secção 4 deste Contrato). Se nos apercebermos de algum erro, você poderá ser contactado para se alterar ou cancelar o seu Voucher, mas você manterá em qualquer caso os seus direitos de cancelamento se a descrição no Site e/ou no Voucher por alguma razão estiver incorrecta, e se pretender por esse motivo devolver o Voucher..
3.5. Reembolso: As condições seguintes aplicam-se sempre a qualquer reembolso relativo a um Voucher que o Cliente tenha aceite (por crédito ou reembolso através do meio de pagamento original, ou de outra forma):
3.5.1. Tem 30 dias a partir do dia em que recebeu o reembolso para rejeitar o reembolso;
3.5.2. Se não rejeitar o reembolso durante este período, o mesmo constituirá sempre a resolução final e definitiva de todas e quaisquer reclamações que possa ter contra o Grupo Groupon, ou relacionadas ou decorrentes do Voucher ou de qualquer facto do Site;
3.5.3. A Groupon e a Groupon International NUNCA são responsáveis no que diz respeito a, ou a fornecer, Produtos relacionados com um Voucher ou como descrito no Site ou de qualquer outra forma. Veja por favor a secção 2.5 deste Contrato para mais detalhes sobre este assunto.
4. LIMITAÇÕES STANDARD E DA GROUPON À RESPONSABILIDADE DESTA
4.1 Trabalhamos sobre as seguintes normas standard: A Groupon tenta sempre fazer o melhor naquilo que faz! Para dar alguma cobertura legal a este princípio , garantimos que: Exercemos com cuidado e competência razoáveis todas as obrigações emergentes deste Contrato, temos o direito a vender Vouchers e os Vouchers são de boa qualidade e adequados aos fins, sem prejuízo de erros e omissões e Não descuraremos os requisitos de diligência profissional naquilo que fazemos.
4.2 Esta secção 4 prevalece sobre todas as outras secções e determina integralmente a nossa Responsabilidade, e as únicas e exclusivas soluções para si relativamente a Cumprimento, incumprimento, cumprimento parcial ou atraso no cumprimento deste Contrato ou do Site ou de qualquer compra (ou parte dele ou deles) ou de qualquer outra forma relacionada com este Contrato ou a celebração ou a execução deste Contrato.
4.3 Aquilo pelo qual nos responsabilizamos sempre: Nada neste Contrato excluirá ou limitará a nossa Responsabilidade por qualquer Responsabilidade que não nos possa ser excluída ou limitada pela Lei aplicável (como por exemplo fraude).
4.4 Aquilo pelo qual nunca nos responsabilizamos: Nós não garantimos e nós excluímos qualquer Responsabilidade relativamente aos Produtos, à sua utilização, à qualidade, à segurança ou qualquer outro aspecto da utilização dos Produtos, em relação aos quais um Voucher é ou pode ser utilizado. Nós somos responsáveis no entanto por aquilo que mencionamos na secção 3.1.
4.5 Motivos pelos quais pode ou não pode agir judicialmente contra nós: Se falharmos de alguma forma, em última análise poderá agir judicialmente contra nós invocando o incumprimento contratual (i.e., por violação do presente Contrato), mas não por qualquer outro motivo (tal como processar-nos por responsabilidade civil extracontratual).
4.6 Categorias de perdas pelas quais nós não somos responsáveis: Por favor note que para além daquilo que mencionamos nas secções 3.1 e 4.3, não teremos qualquer responsabilidade por perda de receitas, perda de lucros efectivos ou antecipados, perda de contratos, perda de investimentos, perda de poupanças antecipadas, perda de negócios, perda de oportunidades, perda de clientela, perda de reputação, perda, dano ou deterioração de dados, eperdas indirectas ou emergentes.
Por favor note que para além do que determinámos na secção 3.1 e 4.3 do presente Contrato (pelo qual seremos sempre legalmente responsáveis), entendemos que a expressão “perda emergente” significa “perdas emergentes quer sejam perdas previsíveis, conhecidas, antecipadas ou outras– mas seremos sempre responsáveis, nos termos estabelecidos na secção 3.1., porquanto algumas das situações previstas na secção 3.1. aplicam-se a assuntos previsíveis.
4.7 Limites da nossa Responsabilidade: Além do que determinámos na secção 4.3 do presente Contrato (para a qual assumimos total responsabilidade) e para além do que se menciona na secção 4.6 do presente Contrato (onde estabelecemos os casos em que não assumimos qualquer responsabilidade), a nossa integral Responsabilidade perante si ou terceiros não excedará em nenhum caso, no total, um montante igual a:
4.7.1 em relação a qualquer Voucher, 110% do preço pago pelo Voucher; e
4.7.2 em relação a qualquer outra perda, € 60,00.
4.8 Partes inválidas ou ineficazes deste Contrato: As limitações da Responsabilidade previstas na secção supra – 4.7 também se aplicam relativamente a qualquer Responsabilidade decorrente de invalidade ou ineficácia de qualquer cláusula do presente Contrato.
5. AS SUAS OBRIGAÇÕES
5.1 Condições dos Comerciantes: Cada Comerciante terá os seus próprios termos e condições, em relação ao fornecimento dos seus Produtos, pelo que deverá assegurar que quem utilize um Voucher com um Comerciante o faça de acordo com tais termos e condições. Esta responsabilidade é somente sua! No entanto, quando os os Comerciantes são consultados antes de se vender os Vouchers que se relacionem com os Produtos desses Comerciantes, todas as restrições aplicáveis ao Voucher e a esses Produtos serão enumeradas de forma clara no Site da Groupon Internacional antes de qualquer Compra desse Voucher
5.2. Informação precisa: É garantido por si que todas as informações fornecidas por si para fazer uma Compra são verdadeiras, completas e precisas.
5.3 Vouchers que satisfaçam os seus requisitos: É de sua responsabilidade assegurar que quaisquer Produtos satisfazem as suas necessidades específicas.
6. INDEMNIZAÇÃO
6.1 Deverá indemnizar-nos relativamente a cada perda, Responsabilidade ou custo suportado por nós decorrente de:
6.1.1 quaisquer reclamações ou processos judiciais que tenham sido intentados ou ameaçados contra nós por qualquer pessoa resultante de:
a) utilização por si do Serviço ou do Site;
b) utilização de um Voucher;
c) utilização dos nossos Serviços ou do Site através da sua palavra-passe; ou
6.1.2 qualquer violação sua ao Contrato.
7. PROTEÇÃO DE DADOS
Por favor, consulte a nossa Política de Privacidade, que faz parte do presente Contrato
8. GERAL
8.1 Interpretação: Neste Contrato:
8.1.1 As palavras que se referem a pessoas, incluem pessoas singulares, sociedades, sociedades de responsabilidade limitada, órgãos sociais e associações civis sem personalidade jurídica;
8.1.2 Os títulos das secções como ("8. GERAL" no início desta secção) e títulos de secção (como "Interpretação:" no início da presente secção 8.1) servem apenas para facilitar a consulta e não fazem parte ou influenciam a interpretação deste Contrato, e
8.1.3 As referências a “incluir” e “incluindo” deverão significar respectivamente “inclui (ou incluem) entre outros” e “incluindo entre outros”.
8.2 Inexistência de sociedade/agência: Nada neste Contrato deverá ser interpretado de forma a criar uma joint venture, sociedade ou agência entre você e nós e nenhuma das partes terá o direito ou autoridade para assumir qualquer responsabilidade por dívidas ou custos ou para celebrar quaisquer contratos ou outros acordos em nome ou por conta do outro.
8.3 Inexistência de outros termos: Excepto se expressamente indicado neste Contrato, todas as garantias, condições e outros termos, quer expressos ou implícitos, por lei, costume ou de outra forma estão pela presente excluídos na máxima extensão permitida por lei.
8.4 Cessão: Não poderá ceder ou delegar ou de outra forma negociar todos ou quaisquer dos seus direitos ou obrigações no âmbito deste Contrato. Nós teremos o direito de ceder ou por qualquer forma delegar a qualquer pessoa todos ou quaisquer direitos ou obrigações no âmbito deste Contrato.
8.5 Força maior: Não seremos responsáveis por qualquer incumprimento das nossas obrigações nos termos deste Contrato, no caso de estarmos impedidos de realizar as nossas obrigações por qualquer motivo que não possamos razoavelmente controlar.
8.6 Acordo integral: Este Contrato (e a nossa Política de Privacidade) contêm todos os termos aceites pelas partes em relação ao seu objecto e prevalece sobre e exclui qualquer acordo prévio, entendimento ou acordo entre as partes, quer de forma oral ou escrita. Nenhuma declaração, compromisso ou promessa devem ser consideradas ou extraídas de algo que tenha sido dito ou escrito em negociações entre as partes antes deste Contrato, salvo se expressamente declarado neste Contrato. Nenhuma das partes terá qualquer compensação relativamente a qualquer declaração não verdadeira feita pela outra, na qual essa parte tenha confiado ao celebrar este Contrato (a menos que essa declaração não verdadeira tenha sido feita de forma fraudulenta ou tenha sido de alguma forma fundamental para que uma das partes celebrasse este Contrato) e a única solução para essa parte será invocar o incumprimento contratual, tal como previsto neste Contrato.
8.7 Não renúncia: Nenhuma renúncia nossa a qualquer incumprimento seu ao abrigo deste Contrato será considerada ou interpretada como uma renúncia por nós a eventuais incumprimentos futuros, sejam de carácter idêntico ou não. Nenhum prolongamento de prazo ou tolerância ou indulgência da nossa parte constituirá de forma alguma dispensa, quitação ou de alguma forma afectará a sua responsabilidade nos termos deste Contrato.
8.8 Notificações: Salvo indicação em contrário neste Contrato, as notificações às partes deverão ser feitas por escrito e entregues em mão, correio electrónico (excepto se nos estiver a enviar uma notificação para efeitos legais)) enviados por fax ou correio pré-pago, para si no endereço que nos indicou ou para nós na nossa sede social.
8.9 Ausência de direitos de terceiros: Todas as disposições deste Contrato aplicam-se igualmente e foram constituídos em benefício do Grupo Groupon e a terceiros fornecedores de conteúdos e concessionários, e cada um terá o direito de reivindicar e fazer cumprir essas disposições directamente ou por sua conta (salvo se este Contrato for alterado ou rescindido sem o consentimento dessas partes). Sem prejuízo da frase anterior, nenhuma cláusula deste Contrato é executável por uma pessoa que não seja parte do mesmo.
8.10 Manutenção: Em qualquer caso, o disposto nas secções 1, 2, 3, 4, 6, 7, 8 e 9 do presente Contrato, em conjunto com as disposições que determinam expressamente que serão aplicáveis após a caducidade ou cessação ou que pela sua natureza ou contexto esteja determinado que devem manter-se após essa cessação, manter-se-ão aplicáveis após a cessação do Contrato. No caso de utilizar o Serviço novamente, as disposições dos termos de venda então aplicáveis regularão a sua reutilização do Serviço. No caso de usar Vouchers comprados no âmbito do presente Contrato, então essas disposições aplicáveis aos Vouchers irão manter-se em vigor após a cessação deste Contrato.
8.11 Divisibilidade: Se qualquer disposição deste Contrato for considerada ilegal, inválida ou inexequível, essa disposição será separada e quando possível a validade e exequibilidade das restantes disposições do presente contrato não serão afectadas.
8.12 Legislação aplicável: O presente Contrato (e todas as relações não-contratuais entre nós e você) será regido e interpretado em conformidade com a lei Portuguesa e as partes pela presente aceitam submeter-se à jurisdição exclusiva dos tribunais de Lisboa.
9. DEFINIÇÕES
Neste Contrato, usamos vários termos definidos. Saberá que eles estão definidos porque começam com letra maiúscula. Este é o seu significado:
“Responsabilidade” significa responsabilidade em ou com qualquer fundamento (incluindo incumprimento de contrato, acto ilícito, falsas declarações, restituição ou qualquer outra causa de acção) em relação a ou decorrente de ou relacionada com este Contrato (incluindo a responsabilidade expressamente prevista no presente Contrato ou decorrente da invalidade ou inexequibilidade de qualquer cláusula do presente Contrato) - e para efeitos desta definição, todas as referências a "Contrato" serão consideradas como incluindo qualquer contrato associado.
9.1.2 “Comerciante” significa um terceiro vendedor de bens e / ou serviços pelos quais um Voucher pode ser trocado. Um comerciante NÃO é a Groupon ou a Groupon International.
9.1.3 “Site” significa qualquer webites, aplicações móveis, comunicações ou serviços electrónicos, sites de redes sociais ou quaisquer sites individuais, parceiro de negócio específico, comerciante específico, cidade específica, outros de áreas específicas que façam link a ou referência a estes termos de venda “Compra” significa a compra de um Voucher.
“Serviço” significa todos ou quaisquer serviços prestados pela Groupon incluindo a venda de Vouchers.
“Voucher”significa um voucher que pode ser trocado por Produtos de um Comerciante, sujeito aos termos e condições enunciadas no próprio Voucher e/ou na página de oferta do Site a partir do qual o Voucher foi Comprado. Geralmente denominamos esse Voucher um "Groupon" - uma palavra composta pelo cruzamento entre voucher de grupo e cupão!
“Produtos” significa bens e/ou serviços oferecidos por um Comerciante em particular que são descritos como parte de um Voucher (e pelos quais um Voucher pode ser trocado).
